Contrato de Assinatura

1. Partes, definições e objeto

1.1. Partes. De um lado, Família Elo, inscrita no CNPJ sob o nº 69.490.152/0001-16, com sede em Florianópolis/SC, titular da plataforma autelo ("Autelo"). De outro, a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro da plataforma ("Assinante").

1.2. Definições.

• Plataforma: o software autelo, acessado pela internet, com CRM de leads, atendimento por WhatsApp e Instagram, inteligência artificial, gestão de estoque, contratos e financeiro.
• Plano: o conjunto de funcionalidades e limites contratado (Solo, Basic ou Pro), descrito na página de planos.
• Usuários: as pessoas que o Assinante cadastra para usar a Plataforma, como vendedores e administradores.
• Leads: os clientes e potenciais clientes do Assinante cujos dados são tratados na Plataforma.
• Dados do Assinante: todo conteúdo inserido ou gerado pelo uso da Plataforma: leads, conversas, veículos, contratos e lançamentos financeiros.
• Serviços de Terceiros: serviços fora do controle do Autelo dos quais a Plataforma depende ou com os quais se integra, como WhatsApp/Meta, Instagram, OLX, Webmotors, iCarros, Mercado Livre, provedores de IA e Stripe.

1.3. Objeto. Este contrato regula a licença de uso da Plataforma, não exclusiva e intransferível, na modalidade software como serviço (SaaS), pelo período da assinatura. O Assinante não recebe cópia do software nem acesso ao código-fonte.

1.4. Documentos integrantes. Fazem parte deste contrato os Termos de Uso, a Política de Privacidade, o Anexo I (SLA) e a cláusula de Proteção de Dados. Se houver conflito, este contrato prevalece sobre os Termos de Uso.

2. Planos, período de teste e pagamento

2.1. Planos. O Assinante escolhe um Plano no cadastro e pode trocar a qualquer momento pelo painel. Os preços e limites vigentes estão na página de planos.

2.2. Período de teste. Os Planos Solo e Basic têm 15 dias de teste, com integração de WhatsApp e atendimento por IA dentro dos créditos do Plano. Nesse período, a Plataforma é fornecida sem cobrança e sem o SLA do Anexo I. Ao fim do teste sem assinatura ativa, o acesso é suspenso e os dados seguem a cláusula 8.

2.3. Cobrança. A assinatura é mensal, pré-paga e cobrada no cartão de crédito pelo Stripe. O Autelo não armazena os dados do cartão.

2.4. Renovação. A assinatura renova automaticamente a cada mês, até ser cancelada pelo Assinante.

2.5. Troca de plano. A troca de Plano vale na hora. A diferença de preço é proporcional ao período restante do ciclo: no upgrade, é cobrada na hora; no downgrade, é abatida da próxima mensalidade. Funcionalidades fora do novo Plano deixam de estar disponíveis, sem apagar os dados. Para mudar para um Plano com limites menores, o Assinante exclui antes o que passar dos novos limites (veículos, usuários e números de WhatsApp).

2.6. Inadimplência. Se a cobrança falhar, o acesso pode ser suspenso a partir de 1 dia após o vencimento, até a regularização. Durante a suspensão, os dados são mantidos e o Stripe continua tentando a cobrança. Suspensão por inadimplência não conta como indisponibilidade no SLA.

2.7. Reajuste. Os preços podem ser reajustados com aviso por e-mail de pelo menos 30 dias. O Assinante que não concordar pode cancelar antes da data do reajuste, sem multa.

2.8. Tributos. Os preços já incluem os tributos incidentes sobre o serviço.

2.9. Créditos de IA. O atendimento por IA é medido em créditos: 1 crédito corresponde a 1 lead atendido pela IA no mês, e um lead com volume de conversa muito acima do normal pode usar mais de um crédito. Cada Plano inclui uma quantidade mensal de créditos, informada na página de planos, que não acumula para o mês seguinte. Sem créditos, as conversas novas passam a ser atendidas pelo fluxo automático da Plataforma até a renovação ou a compra de créditos extras. O Plano Pro não tem limite de créditos para o uso normal de uma revenda; o Autelo pode limitar, com aviso ao Assinante, o uso que fuja claramente desse padrão.

2.10. Pacotes de créditos. O Assinante com assinatura ativa pode comprar pacotes extras de créditos de IA, em pagamento único. Os créditos de pacote valem por 12 meses a partir da compra e são usados depois dos créditos do Plano. Créditos não usados no prazo expiram e não são reembolsados. Se a assinatura for cancelada, os créditos de pacote ficam guardados e voltam a valer se o Assinante assinar de novo dentro do prazo.

2.11. Módulos adicionais. Módulos adicionais, como a emissão de nota fiscal, são contratados à parte pelo painel, somados à mensalidade e podem ser cancelados a qualquer momento.

3. Obrigações do Assinante

3.1. Cadastro e acesso. O Assinante mantém os dados cadastrais corretos e responde pelos atos dos Usuários que cadastrar. Cada Usuário tem login próprio, e compartilhar credenciais é proibido.

3.2. Base legal para contatar os Leads. O Assinante declara que tem base legal (LGPD, art. 7º) para tratar os dados dos seus Leads e enviá-los à Plataforma. Isso inclui contatos importados, recebidos de anúncios e de marketplaces.

3.3. Uso aceitável. É proibido usar a Plataforma para:

• enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) ou a pessoas que pediram para não ser contatadas;
• anunciar veículo inexistente, com preço ou condição enganosa;
• conteúdo ilegal, discriminatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• tentar acessar dados de outros assinantes, testar vulnerabilidades sem autorização ou sobrecarregar a Plataforma de propósito.

3.4. WhatsApp e Instagram. O uso desses canais também segue os termos da Meta (WhatsApp Business e Instagram). O Autelo aplica travas contra envio em massa, mas o bloqueio ou banimento de número ou conta pela Meta é decisão dela. O Autelo não responde por esse bloqueio nem pela perda de histórico que ele causar.

3.5. Inteligência artificial. As respostas automáticas são geradas por modelos de IA de terceiros e podem conter erros. O Assinante:

• configura quando a IA atende (horário, status do lead, modo manual);
• mantém estoque, preços e condições atualizados, porque a IA responde com base neles;
• responde perante o cliente pelas ofertas e condições comerciais feitas em seu nome, inclusive pela IA;
• pode assumir a conversa a qualquer momento.

3.6. Consequência. Violação grave desta cláusula permite ao Autelo suspender o acesso na hora, com aviso ao Assinante, e rescindir o contrato se a violação não for corrigida em 3 dias.

4. Obrigações do Autelo e suporte

4.1. Prestação do serviço. O Autelo mantém a Plataforma em funcionamento conforme o Anexo I e aplica correções e melhorias sem custo adicional. Funcionalidades podem mudar ou ser substituídas. Retirar uma funcionalidade essencial do Plano contratado exige aviso de 30 dias.

4.2. Segurança. O Autelo adota medidas técnicas e administrativas de segurança, entre elas:

• tráfego criptografado (HTTPS) e senhas guardadas com hash;
• isolamento dos dados de cada Assinante na Plataforma;
• backup diário do banco de dados, com retenção de 7 dias;
• acesso à infraestrutura restrito à equipe autorizada;
• monitoramento de erros e de disponibilidade.

4.3. Suporte. O suporte é feito por chamado aberto pelo administrador na área Suporte, dentro da conta do Assinante, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília). A quantidade de chamados por mês segue o Plano contratado. Se a Plataforma estiver fora do ar e não for possível abrir o chamado, o Assinante pode avisar pelo e-mail atendimento@autelo.com.br.

Primeira resposta é o prazo para o Autelo reconhecer o chamado e iniciar a análise, não para resolver.

4.4. Acesso aos dados para suporte. Para atender um chamado, a equipe do Autelo pode acessar a conta do Assinante. Esse acesso é restrito ao necessário para o atendimento e fica registrado.

5. Anexo I — SLA de disponibilidade

5.1. Meta. O Autelo se compromete com disponibilidade mensal de 99% da Plataforma. Isso equivale a no máximo 7h12min de indisponibilidade em um mês de 30 dias.

5.2. O que é medido. Disponibilidade é o painel web (autelo.com.br) responder e permitir login e acesso aos leads. A medição é feita por monitoramento externo (UptimeRobot), verificando a cada 5 minutos. O histórico fica público na página de status.

5.3. Cálculo. Disponibilidade = (minutos do mês − minutos indisponíveis) ÷ minutos do mês × 100.

5.4. Não contam como indisponibilidade:

• manutenção programada avisada com 48h de antecedência, preferencialmente entre 22h e 6h, limitada a 8 horas por mês;
• falha ou bloqueio em Serviços de Terceiros: WhatsApp/Meta, Instagram, marketplaces, provedores de IA e Stripe;
• atraso na importação de estoque ou na entrega de mensagens causado por esses serviços;
• problemas na internet, no aparelho ou no celular conectado ao WhatsApp do Assinante;
• suspensão por inadimplência ou por violação da cláusula 3;
• período de teste gratuito;
• caso fortuito ou força maior.

5.5. Crédito. Se a meta não for atingida, o Assinante recebe crédito na próxima mensalidade:

5.6. Como pedir. O Assinante pede o crédito pelo e-mail atendimento@autelo.com.br em até 30 dias após o fim do mês afetado. O crédito não é convertido em dinheiro, e o total por mês não passa de 50% da mensalidade.

5.7. Compensação única. O crédito é a única compensação por indisponibilidade. Se a disponibilidade ficar abaixo de 95% por dois meses seguidos, o Assinante pode rescindir sem multa e receber de volta o valor proporcional já pago.

5.8. Comunicação de incidentes. Incidentes que afetem a Plataforma são comunicados na página de status, por e-mail ou dentro do painel, com o horário de início, o impacto e a previsão de normalização.

7. Responsabilidade, propriedade intelectual e confidencialidade

7.1. Limite de responsabilidade. A responsabilidade total do Autelo neste contrato fica limitada ao valor pago pelo Assinante nos 12 meses anteriores ao fato que gerou o dano.

7.2. Danos excluídos. O Autelo não responde por:

• lucros cessantes, venda não realizada, perda de lead ou de oportunidade comercial;
• falhas de Serviços de Terceiros, inclusive bloqueio de número pela Meta;
• ofertas, preços ou condições informados ao cliente com base em dados desatualizados cadastrados pelo Assinante;
• respostas da IA que o Assinante poderia ter revisado ou assumido, conforme a cláusula 3.5.

7.3. Exceções ao limite. O limite da cláusula 7.1 não se aplica a dolo, culpa grave, nem a violação de dados pessoais causada por descumprimento da cláusula 6 pelo Autelo.

7.4. Propriedade intelectual. A Plataforma, a marca autelo e o software pertencem ao Autelo. Os Dados do Assinante pertencem ao Assinante, e o Autelo só os usa para prestar o serviço. O Autelo pode usar dados agregados e anonimizados (por exemplo, volume de mensagens por hora) para melhorar a Plataforma, sem identificar Assinante nem Lead.

7.5. Nome e logo. O Autelo só cita o Assinante como cliente em material de divulgação com autorização por escrito, que pode ser dada por e-mail.

7.6. Confidencialidade. As partes mantêm em sigilo as informações não públicas da outra parte a que tiverem acesso, durante o contrato e por 2 anos depois dele. Isso não vale para informação já pública ou exigida por lei ou ordem judicial.

8. Vigência, cancelamento e dados após o fim

8.1. Vigência. O contrato começa no aceite eletrônico e vale por prazo indeterminado, renovando mês a mês com a assinatura.

8.2. Cancelamento pelo Assinante. O Assinante cancela a qualquer momento pelo painel, sem multa. O acesso continua até o fim do período já pago, e não há reembolso proporcional, salvo nos casos das cláusulas 2.7, 5.7 e 6.4.

8.3. Rescisão pelo Autelo. O Autelo pode rescindir:

• por violação da cláusula 3 não corrigida no prazo da cláusula 3.6;
• por inadimplência acima de 30 dias;
• sem motivo, com aviso de 60 dias e reembolso proporcional do período já pago.

8.4. Dados após o fim. Depois do fim da assinatura:

8.5. Guarda obrigatória. Podem ser guardados por mais tempo só os dados exigidos por lei, como registros de acesso (Marco Civil da Internet, art. 15: 6 meses) e documentos fiscais e de cobrança.

8.6. Exclusão antecipada. O Assinante pode pedir a exclusão imediata dos dados ao cancelar. Nesse caso, a exclusão é feita em até 15 dias e confirmada por e-mail.

9. Disposições gerais

9.1. Aceite eletrônico. O contrato é aceito pela marcação da caixa de aceite no cadastro ou na contratação do Plano. O Autelo registra a versão aceita, a data, a hora, o IP e o usuário que aceitou. Esse registro vale como prova da contratação (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).

9.2. Alterações. Mudanças relevantes neste contrato são avisadas por e-mail e no painel com 30 dias de antecedência. O Assinante que não concordar pode cancelar sem multa antes da data de vigência. Depois dela, a nova versão é aceita no próximo acesso.

9.3. Comunicações. As comunicações entre as partes são feitas pelo e-mail do administrador cadastrado e pelo e-mail atendimento@autelo.com.br.

9.4. Cessão. O Assinante não pode transferir o contrato sem autorização do Autelo. O Autelo pode transferi-lo em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária, mantidas as condições.

9.5. Independência das cláusulas. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

9.6. Tolerância. Deixar de exigir um direito não significa renunciar a ele.

9.7. Lei e foro. Vale a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC para resolver qualquer disputa, salvo quando a lei garantir ao Assinante o foro do próprio domicílio.